sábado, 10 de julho de 2010

Estado retoma pagamentos de precatórios

Rio Grande do Sul

Estado retoma pagamentos de precatórios

O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), anunciou a retomada do pagamento de precatórios, conforme a Emenda Constitucional nº 62/2009, durante a audiência pública promovida pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa, nessa quinta-feira, 8, no Plenário João Neves da Fontoura.

O Estado do Rio Grande do Sul é um dos pioneiros na retomada dos pagamentos com base na nova ordem constitucional. Os pagamentos dos precatórios da ordem preferencial e cronológica já foram reiniciados em cinco de julho último. Na Justiça Estadual, foram pagos 12 precatórios da ordem preferencial, e na Justiça do Trabalho foram pagos 25 precatórios, totalizando aproximadamente R$ 1,2 milhão.

Ontem ocorreu o pagamento de mais 57 pedidos de preferência, titulares que tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório (até 09/12/2009,data da publicação da EC 62) e a dos portadores de doenças graves. Estes são pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a 120 salários mínimos, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

O Procurador-Geral do Estado em exercício, dr. José Guilherme Kliemann, destacou o comprometimento não só da PGE, como do Governo Estadual em honrar o pagamento de precatórios, reiniciado em 2008, com o ajuste fiscal das contas públicas. Lembrou que hoje atuam cerca de 30 pessoas, entre Procuradores do Estado e servidores da PGE, dedicadas exclusivamente ao tema precatórios, e agradeceu o permanente diálogo com os Poderes envolvidos.

EMENDA

A nova Emenda instituiu um Regime Especial de pagamento, concedendo aos Estados, Municípios e Distrito Federal duas opções de forma de pagamento, tendo o ERGS, por meio do Decreto n° 47.063, de 08/03/2010, feito a opção pelo pagamento por meio do comprometimento de 1,5% de sua receita líquida mensal, já tendo, inclusive, depositado em conta à disposição do Poder Judiciário, aproximadamente R$ 130 milhões, referentes aos meses de janeiro a junho. Para o ano de 2010 estima-se que seja disponibilizado entre R$ 260 a R$ 290 milhões.

Entre as medidas preparatórias para o cumprimento da EC 62, estão a elaboração de lista única reunindo os precatórios da Justiça Estadual, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho; a organização de um fluxo informatizado de informações entre todos os agentes: J. Estadual, J. do Trabalho, J. Federal, PGE e Sefaz; a ordenação dos pedidos de preferência; e a reestruturação administrativa, material e de pessoal, com a criação de setores específicos nas respectivas instituições visando ao atendimento exclusivo das demandas relacionadas aos precatórios.

Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor sofreram enorme aumento, passando de R$ 10 milhões em 2006 para R$ 21 milhões em 2007, R$ 61 milhões em 2008 e R$ 219 milhões em 2009. Em 2010, até maio, já foram pagos R$ 34 milhões. De janeiro de 2007 a maio de 2010 foram pagos R$ 420 milhões.
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